Termos e Condições
1 - Introdução
Nesta secção pode encontrar os termos e condições fundamentais que se regem pelas Leis Nacionais e pelas quais os produtos comercializados pela nossa loja online estão abrangidos. Leia todos estes pontos cuidadosamente, sendo que a partir do momento em que procede ao processamento de uma encomenda, está a aceitar expressamente todas as nossas condições.
Caso não concorde com algum dos nossos termos e condições, o utilizador não deverá utilizar este website.
2 - Cancelamento de Encomendas:
O consumidor poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda, desde que esta ainda não tenha sido processada e/ou enviada. Para tal, deve informar a Garmatel através dos meios disponibilizados na nossa página de Contactos.
A Garmatel reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar que exista alguma inconsistência nos dados apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
3 - Avarias e Garantias:
Os produtos que a Garmatel comercializa não são fabricados por nós, como tal, ao efectuar uma compra dos nossos produtos nós passamos-lhe de imediato a garantia do produto em questão.
3.1 - Equipamentos dentro da Garantia:
De acordo com os termos descritos no Decreto-Lei nº84/2021, de 18 de Outubro, todos os produtos novos vendidos são sujeitos a uma garantia de conformidade de 3 anos, assegurada pelas respectivas marcas. Caso o produto apresente algum defeito, essa situação deve-nos ser reportada de imediato para que possamos encarregar-nos da gestão do processo directamente com o fabricante.
Para nos reportar qualquer situação, deve utilizar os meios disponíveis na nossa página de Contactos, informar-nos qual o número da sua encomenda e descrever a situação do defeito ou avaria. Após recebermos o produto nas nossas instalações, iremos enviá-lo para o fabricante, de modo a que seja feita a devida análise. Caso não se verifique nenhuma inconformidade, o artigo será subsitituido ou reparado, de acordo com os decretos de lei em vigor, e a Garmatel procederá ao envio do produto através do mesmo meio em que foi entregue. Se a análise da verificação técnica do fabricante detectar sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter desencadeado o mau funcionamento do artigo em questão, a Garmatel irá contactá-lo para que nos informe se pretende receber um orçamento para a reparação do produto.
3.2 - Equipamentos fora da Garantia:
Caso tenha um produto avariado que já tenha vencido o período de garantia, a Garmatel disponibiliza-se para gerir o processo de reparação directamente com o fabricante. Deve entrar em contacto connosco, através dos meios disponibilizados na nossa página de Contactos e passar-nos toda a informação relevante para agilizar e facilitar a comunicação com a marca. Após esse contacto com o fabricante, a Garmatel irá enviar-lhe um orçamento para a reparação do produto. A eventual reparação só será iniciada após a confirmação do cliente.
4 - Devoluções:
Quando compra um produto na nossa loja online, está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação. Como tal, de acordo com o Decreto-Lei nº24/2014, de Fevereiro, pode devolver ou proceder à troca do produto, durante 14 dias, após receber o produto fisicamente. A devolução terá que nos ser comunicada e posteriormente acompanhada pela fatura original (artigo 13, nº1 do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro) e pelo documento disponibilizado ao consumidor aquando da confirmação da devolução.
Para fazer a devolução ou troca de um artigo pode dirigir-se à nossa loja física, ou contactar-nos através dos meios disponibilizados na nossa página de Contactos, preencher o formulário com os seus dados pessoais e descrever o motivo. O serviço de Apoio ao Cliente da Garmatel irá ajudar e fornecer-lhe toda a informação necessária para o processo.
Caso o produto seja enviado para as nossas instalações sem a respectiva identificação e documentação, a devolução não será processada e o produto será devolvido ao cliente nas mesmas condições em que foi recebido.
Nota: Todos os reembolsos serão efetuados por transferência bancária para o IBAN ,ou por Mbway, caso tenha sido um destes o método de pagamento.
4.1 - Encargos:
No caso de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme o que está estipulado no nº2 do artigo 13ª do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
4.2 - Condições:
Para que as devoluções e trocas possam ser aceites, é necessário que respeitem criteriosamente as seguintes condições:
- O produto devolvido terá de estar totalmente intacto e sem qualquer marca de uso;
- O produto terá de ser devolvido acompanhado pela sua embalagem original, manuais e acessórios (em perfeito estado);
- O produto devolvido terá de ser acompanhado pela fatura original entregue durante o acto da compra;
- Caso o produto seja encomendado especialmente por pedido do consumidor, os selos da marca não podem estar quebrados;
Nota: Se algum destes pontos não se verificar, a Garmatel não poderá aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca do produto.
5 - Resolução Online de Litígios:
Tem alguma situação que o desagradou no nosso website ou durante o processo de compra? Pode escrever-nos para online@garmatel.pt para resolver qualquer situação.
Em caso de litígio, tem a possibilidade de recorrer a uma entidade oficial que ajudam na resolução ou orientação antes de se abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo através dos seguintes contactos:
Website: www.cniacc.pt
Telefone: +351 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:
www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)